O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na ocupação de cargos da Secretaria Estadual de Educação (SEEC), envolvendo contratações temporárias e desvios de função que podem ter prejudicado candidatos aprovados em concurso público.
A investigação está concentrada no cargo de Especialista de Educação, na área de Suporte Pedagógico, da 1ª Diretoria Regional de Educação e da Cultura (Direc), responsável pelo atendimento à região de Natal. A medida foi formalizada pela 58ª Promotoria de Justiça de Natal, em portaria assinada pelo promotor Oscar Hugo de Souza Ramos nesta quarta-feira 28.
O procedimento busca esclarecer se profissionais contratados temporariamente ou servidores desviados de suas funções estão ocupando postos que poderiam ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2024-SEAD/SEEC.
A apuração teve início em 1º de julho de 2026, com a abertura de uma Notícia de Fato para verificar as suspeitas. Durante a investigação preliminar, o Ministério Público solicitou informações à Secretaria de Educação sobre a situação do quadro de pessoal da 1ª Direc, especialmente a quantidade de vagas definitivas disponíveis para Especialistas de Educação na área de Suporte Pedagógico.
Segundo a portaria, a secretaria respondeu ao órgão ministerial por meio do Ofício nº 2715/2026, mas deixou de informar o número de cargos vagos decorrentes de aposentadorias, exonerações, demissões ou falecimentos de servidores efetivos. A ausência dessa informação levou o Ministério Público a determinar novas diligências para esclarecer a situação funcional da regional.
A quantidade de vagas efetivamente disponíveis é considerada relevante para a investigação porque permite verificar a necessidade de convocação de aprovados e a eventual utilização de outras modalidades de contratação para desempenhar as mesmas atribuições. O procedimento também deverá esclarecer se existem servidores exercendo funções diferentes daquelas correspondentes aos cargos para os quais foram originalmente admitidos.
Diante da necessidade de aprofundar a apuração, o Ministério Público marcou uma audiência extrajudicial para o dia 24 de novembro de 2026. Foram convocados a secretária adjunta de Educação e o coordenador de Administração de Pessoal e Recursos Humanos (Coaprh) da pasta.
A reunião deverá tratar das informações ainda pendentes e das condições de provimento dos cargos de Especialista de Educação na 1ª Direc. A portaria não informa quantos candidatos aprovados aguardam convocação, quantas contratações temporárias estão sob suspeita ou se já foi identificada alguma situação individual de desvio de função.
A conversão da Notícia de Fato em inquérito civil ocorreu porque o prazo de 120 dias previsto para a investigação preliminar estava próximo do encerramento e ainda havia diligências a realizar. Com a mudança, o Ministério Público poderá dar continuidade à coleta de documentos, à análise das informações e à eventual adoção de providências para assegurar o cumprimento das regras do concurso.
Na fundamentação da medida, o Ministério Público destaca que a regularidade do quadro de pessoal constitui uma das condições para assegurar a qualidade do ensino público. A investigação também está relacionada às atribuições institucionais de fiscalização das políticas educacionais e de proteção dos direitos assegurados pela Constituição. O concurso público de 2024 foi realizado para o provimento de cargos de Professor e Especialista de Educação da rede estadual. A investigação agora instaurada trata especificamente da situação dos Especialistas de Educação vinculados à 1ª Direc.
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