A Câmara Municipal de Pendências RN iniciou essa semana processo administrativo para contratação da banca organizadora que ficará responsável pela realização das etapas do próximo concurso público do órgão.
Tivemos acesso a parte do documento, onde contém informações sobre os cargos e vagas que serão ofertamos no certame, confira abaixo:
Em maio de 2024, O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao presidente da Câmara Municipal de Pendências para que regularize a situação dos cargos públicos efetivos e comissionados da estrutura administrativa do Poder Legislativo. O objetivo é fixar minuciosamente as atribuições de cada cargo, bem como estabelecer a jornada semanal de trabalho, por meio de projeto de lei votado pelo Legislativo, e não por decreto.
O prazo estabelecido para a edição e votação do projeto de lei é de 60 dias, após o qual, em até 180 dias, deverá ser realizado concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados por Lei.
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