O Congresso Nacional analisará nesta quarta-feira, 18, o veto presidencial ao projeto de lei que estabelece uma idade máxima nacional para ingresso nos concursos Policiais da PM e Corpo de Bombeiros, dos estados e do Distrito Federal.
A matéria consta na pauta da sessão conjunta de deputados e senadores e pode impactar diretamente os futuros concursos policiais em todo o país.
Atualmente, cada estado possui autonomia para definir seus próprios limites etários, que geralmente variam entre 25 e 35 anos.
O veto em análise é o de nº 1/2026, aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 1.469/2020, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Caso o Congresso derrube o veto, passará a valer uma regra nacional para os concursos das corporações militares estaduais.
O que previa o projeto sobre a idade máxima?
O texto aprovado pelo Congresso estabelecia os seguintes limites para ingresso nas corporações:
- 35 anos para oficiais e praças;
- 40 anos para oficiais médicos, profissionais da saúde e outras especialidades.
Outra mudança aprovada durante a tramitação no Senado determinava que a idade do candidato fosse aferida na data de publicação do edital, e não na posse ou durante o andamento do concurso.
Segundo os defensores da proposta, a medida traria mais segurança jurídica e uniformidade para os concursos PM e Bombeiros em todo o país.
Por que Lula vetou o projeto?
O veto foi publicado em janeiro deste ano, após manifestações contrárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta:
- fere a autonomia dos estados para definir regras de ingresso em suas corporações;
- extrapola o conceito de norma geral ao estabelecer critérios detalhados;
- afronta o princípio da razoabilidade;
- pode comprometer a gestão dos efetivos estaduais.
Para o Executivo, a definição da idade máxima deve continuar sendo realizada pelos próprios estados, conforme suas necessidades administrativas e operacionais.
O que acontece se o veto for derrubado?
Se deputados e senadores rejeitarem o veto presidencial, o texto será promulgado pelo Congresso e passará a ter força de lei, mesmo sem a sanção do presidente da República.
Nesse cenário, os futuros concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares passariam a seguir uma regra nacional de idade máxima:
- 35 anos para oficiais e praças;
- 40 anos para oficiais da área de saúde e especialidades.
A mudança teria impacto direto em editais futuros, ampliando a possibilidade de participação de candidatos que atualmente são impedidos de concorrer em alguns estados por conta de limites etários mais restritivos.
Por outro lado, caso o veto seja mantido, continuará valendo o modelo atual, em que cada estado define seus próprios critérios de idade para ingresso nas corporações militares.
Como será a votação no Congresso?
A análise ocorrerá em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para derrubar o veto presidencial, é necessária maioria absoluta nas duas Casas, sendo:
- pelo menos 257 votos favoráveis entre os deputados federais; e
- ao menos 41 votos favoráveis entre os senadores.
Concursos PM exigirão nível superior em todo o país
Independentemente do resultado da votação sobre a idade máxima, os concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros já possuem outra mudança nacional em andamento.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares prevê que o nível superior será exigido para ingresso em todas as carreiras até 2029.
Pelas novas regras:
- soldado exigirá nível superior em qualquer área;
- oficial exigirá bacharelado em Direito;
- oficiais da área de saúde deverão possuir formação superior na respectiva especialidade.
Dessa forma, a votação desta semana poderá definir mais uma importante mudança nas regras dos concursos policiais em âmbito nacional.
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