O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Parnamirim a retificação do Edital nº 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos de Guarda Municipal. O objetivo é oportunizar a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição aos financeiramente hipossuficientes e às doadoras de leite materno.
Assim, o Município deve republicar o edital, no qual deve constar a previsão da isenção para o publico mencionado. Além disso, o edital deve indicar os documentos necessários para que os candidatos comprovem a condição de pessoa financeiramente hipossuficiente, observando a Lei Municipal nº 1.973/2019 e o Decreto Federal nº 11.016/2022. Do mesmo modo, é preciso que indiquem os documentos necessários para as candidatas atestarem a condição de doadoras de leite materno, conforme a Lei Municipal nº 2.198/2021.
A gestão municipal ainda precisará estabelecer um novo cronograma, reabrindo o prazo para o protocolo do pedido de isenção e para realização de todos os demais atos do certame. Outra recomendação ministerial é que o Município deverá devolver a taxa de inscrição para quem se enquadre nas hipóteses de isenção e eventualmente tenha feito o pagamento da taxa, mediante apresentação dos documentos previstos no edital.
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Informações do MPRN.
5 comentários em “Concurso Guarda Parnamirim: MPRN recomenda isenção de taxa de inscrição para candidatos em algumas condições.”
Gistaria de faser o concurso
Deveria ter um prazo maior para a prova devido a legislações existentes sobre o tema
Prazo mínimo de 60 dias
Já sou vigilante mais gostaria muito de uma nova oportunidade
Fica uma sensação de insegurança jurídica, pois as vésperas de pleito eleitoral é no mínimo suspeito não aferir direitos estabelecido por leis estadual e federal, inclusive tive minha isenção como mesário indeferida , mesmo enviando as documentações solicitadas, enviei novamente para o email do concurso, todas as minhas declarações e diplomas desde 2014, mas é assim, o que vale muitas vezes é a arrecadação frente ao um direito, aguardando respostas da Funcern ou da comissão, coisa que infelizmente não tenho esperança, porém confio nas medidas adotadas pelo MPRN sobre esse e demais casos suspeitos e de não aferimento de direitos.
Ha… Mais um adendo, a mesma documentação que mandei para Funcern, mandei para banca CesgranRio , para o concurso do CNU, o que foi aceito e a Funcern não aceitou, suspeito?! Veremos.