A Prefeitura de Mossoró anunciou nesta sexta-feira 6 que pretende transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. Para isso, o prefeito Marcos Medeiros (Republicanos) anunciou o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para adequar a estrutura da corporação às novas possibilidades de atuação dos municípios na área.
Chamada de PEC da Segurança, a PEC 18/2025 foi aprovada em definitivo na última terça-feira 3. No Senado, foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre as mudanças, a proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem. Essas corporações estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. A implantação deverá observar critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização.
Em Mossoró, a gestão pretende adequar a organização da Guarda e estabelecer a atuação conjunta com as demais forças de segurança, respeitando as competências de cada instituição.
Segundo o secretário municipal de Segurança, Walmary Costa, o novo enquadramento poderá ampliar a segurança jurídica dos agentes e as oportunidades de qualificação e obtenção de equipamentos por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
“Hoje temos dificuldades em alguns procedimentos, como nos casos de flagrantes que chegam à Justiça. Com a mudança, teremos mais segurança jurídica, além da oportunidade de qualificar os agentes e conseguir equipamentos por meio da Senasp”, afirmou.
O secretário também destacou que a futura corporação deverá atuar de maneira integrada. “A Polícia Municipal vai trabalhar em conjunto com as outras forças de segurança, respeitando a competência de cada uma, para garantir a segurança da população”, declarou.
O coordenador da Célula Operacional da Guarda Municipal (Cecop), Thiago Fernandes, afirmou que Mossoró já atende aos requisitos legais aplicáveis à atual corporação. Segundo ele, o município dispõe de centro de formação próprio para capacitar os profissionais.
“Temos que aguardar a regulamentação da PEC e a publicação das diretrizes nacionais para fazer a adequação final e encaminhar a minuta do projeto de lei à Câmara Municipal, para a criação da Polícia Municipal”, explicou.
A preparação ocorre em meio a investimentos em armamentos, viaturas e capacitação dos guardas, segundo a Prefeitura. A administração municipal ainda não informou, no anúncio, prazo para encaminhar a proposta aos vereadores nem apresentou estimativa de custos da transformação.
Além das polícias municipais, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança. Também estabelece medidas contra organizações criminosas e amplia a proteção de recursos destinados ao setor.
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