O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Galinhos realize concurso público para preencher cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A orientação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) desta quinta-feira (11) e estabelece prazo final de 180 dias para a realização do certame.
A recomendação surge em meio a um Inquérito Civil que apura a legalidade do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, promovido pela gestão municipal. O ponto central da investigação é a justificativa usada pela Prefeitura de Galinhos para contratações temporárias nessas funções, consideradas essenciais para a atenção básica e para a vigilância em saúde.
Pela legislação federal, a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é vedada. A exceção existe apenas para situações de combate direto a surtos epidêmicos devidamente comprovados. Segundo o MPRN, porém, a prefeitura não apresentou atos administrativos que confirmem a existência de epidemias locais atuais.
A recomendação fixa etapas para que o município organize o concurso. O primeiro prazo é de 15 dias para iniciar a estruturação do certame. Depois disso, a Prefeitura de Galinhos terá 30 dias para fazer o levantamento detalhado das vagas existentes.
O prazo final para a realização do concurso público é de 180 dias, equivalente a seis meses. Após a homologação do resultado, o poder público deverá exonerar os profissionais temporários e dar posse imediata aos candidatos aprovados.
O MPRN também orienta que o município deixe de fazer novas contratações emergenciais fora dos requisitos legais. O descumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ações por improbidade administrativa.
A recomendação pode ser consultada na íntegra neste link: Confira o documento.
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