O Senado Federal aprovou na terça-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que amplia as atribuições e inclui as Guardas Municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de Segurança Pública.
A PEC ainda autoriza a mudança, por lei, do nome das corporações para Polícia Municipal ou Guarda Civil ou Metropolitana.
A partir da proposta, os agentes também passam a ter como atribuições:
- policiamento ostensivo local e comunitário;
- proteção de bens, serviços e instalações; e
- ações e de parcerias com outros órgãos de segurança pública.
A contratação dos servidores será feita por meio de concurso Guarda Municipal.
Atualmente, pela Constituição Federal, fazem parte da Segurança Pública as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, penais e corpos de bombeiros militares.
Depois de passar no Senado, a PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, será enviada para análise da Câmara dos Deputados.
Em nota, a Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais informou que a aprovação no Senado garante segurança jurídica, fortalece o papel de proteção dos cidadãos e reconhece o trabalho de policiamento comunitário.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as Guardas Municipais a atuarem como polícia, em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões em flagrante.
Na visão do STF, as guardas serão fiscalizadas pelo Ministério Público e deverão cooperar com as Polícias Civil e Militar, sem poder de investigação.
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