A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (31/03), em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza o retorno de servidores que estavam lotados como agentes de mobilidade urbana para seus cargos de origem. A medida, enviada pelo chefe do Executivo municipal, mexe diretamente com a estrutura da mobilidade da capital e impõe uma consequência prática imediata: para recompor o quadro da STTU, o município terá de apresentar, em até 60 dias, um cronograma para realização de concurso público.
O texto aprovado não trata apenas de uma reorganização administrativa. Ele também responde a uma questão judicial antiga, ligada a uma ação que tramita desde 2009no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). De acordo com o comunicado encaminhado junto ao projeto, a Prefeitura do Natal terá prazo de até 10 dias para cumprir a determinação. Os servidores atingidos pela medida serão realocados sem prejuízo salarial, ponto que foi destacado durante a discussão da matéria.
A aprovação ocorre num momento em que a situação do certame da mobilidade urbana já vinha sendo alvo de cobrança. Como o Portal N10 já antecipou, a seleção ainda não saiu da fase preparatória, apesar de a comissão organizadora ter sido oficializada há meses.
Decisão da Câmara acelera pressão por reposição no quadro
Com a retirada desses servidores da função de agente de mobilidade urbana, o município fica ainda mais pressionado a dar uma resposta objetiva sobre a recomposição do efetivo. E foi justamente esse ponto que ganhou força no plenário. O vereador Aldo Clemente (PSDB) ressaltou que a própria ação judicial já traz a determinação de realização de concurso público e reconheceu que a medida aumentará as despesas da administração municipal.
“Dentro da ação judicial também há a determinação de realização de concurso público, o que vai gerar mais uma despesa para o município. Por outro lado, isso possibilita que novas pessoas possam contribuir socialmente. Ressaltando que esses servidores atingidos pela decisão judicial não terão seus vencimentos reduzidos, mas o concurso vai acontecer”, afirmou o vereador.
A fala resume o núcleo do impasse: de um lado, o impacto financeiro; de outro, a necessidade de recompor uma estrutura considerada estratégica para a mobilidade da cidade. O que antes já era tratado como necessidade administrativa passa agora a ter prazo político mais apertado.
Representante dos servidores defende quadro suplementar
Se a base governista e parte da Câmara trataram a aprovação como uma resposta à decisão judicial, entre os servidores o sentimento foi de que havia outra saída possível. O agente de mobilidade urbana Edson Oliveira, que representa os trabalhadores, afirmou que a melhor solução seria a criação de um quadro suplementar.
“Soubemos dessa urgência ontem. O que nós queríamos, de imediato, é que esse projeto fosse suspenso, porque temos o nosso, que foi orientado pelo juiz do processo. Alguns vereadores estão cientes dele, que é a criação de um quadro suplementar, e que resolveria a nossa situação”, declarou.
A fala mostra que, além do aspecto administrativo, o tema ainda carrega disputa sobre o modelo de resolução. De um lado, a realocação para os cargos originais; de outro, a tentativa de preservar a situação funcional por meio de uma estrutura suplementar.
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