O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Ceará-Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município adotem medidas para a realização de concurso público para o provimento de diversos cargos técnicos que atualmente são ocupados por servidores comissionados.
A iniciativa do MPRN se baseia no princípio constitucional que exige a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, com exceção dos cargos em comissão que são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Durante a apuração de um inquérito civil, foi constatado que o SAAE de Ceará-Mirim possui diversos cargos de natureza técnica preenchidos por comissionados.
O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Ceará-Mirim e o SAAE elaborem um cronograma de concurso público. Este cronograma deve incluir o provimento de cargos como Assistente de Atendimento, Assistente de Redes e Ramais de Águas, Assistente de Protocolo, Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica, Assistente de Arquivo, Assistente de Manutenção Física, Assistente de Leitura e Fiscalização, Assistente de Tratamento de Águas e Esgoto, Assistente de Finanças, Assistente de Almoxarifado, Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento, Assistente de Patrimônio, Assistente de Transporte de Logística, Assistente de Automação, Assistente de Informática, Contador e Assistente de Compras, entre outros que não se caracterizem como funções de direção, chefia ou assessoramento.
Após a elaboração, uma cópia do cronograma deve ser enviada à 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim para o devido acompanhamento do certame.
Confira a recomendação na íntegra, clicando AQUI.
MPRN
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