O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada à Prefeitura de Carnaubais para que apresente um cronograma com as ações necessárias para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11) e define prazo de 20 dias para a apresentação do cronograma.
A recomendação tem como base o acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0102940-12.2017.8.20.0100, em trâmite na 1ª Vara de Assu. O acordo teve por finalidade dar cumprimento à sentença transitada em julgado que condenou o Município de Carnaubais a realizar concurso público. Além disso, a decisão determinou a dispensa de servidores temporários em situação irregular. A decisão atingiu também outros servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público.
O MPRN considerou ainda que o município realizou o concurso público com atraso. O Edital nº 001/2024 foi realizado por meio do Instituto Consulpam, com resultado final homologado em 28 de junho de 2024. No entanto, representantes da Comissão dos candidatos aprovados informaram que não há previsão de convocação.
Os aprovados no concurso procuraram o MPRN alegando que, apesar da realização de reuniões com a gestão municipal, até o momento, o cronograma não foi entregue.
Na recomendação, o MPRN concedeu o prazo de 20 dias corridos para que a Prefeitura de Carnaubais apresente cronograma das ações destinadas à convocação dos aprovados em certame realizado em 2024.
Confira a íntegra da recomendação.
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MPRN
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