O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Município de Baraúna tome providências para garantir a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos comprovadamente hipossuficientes. Para isso, emitiu uma recomendação visando assegurar que a gestão elabore um projeto de lei que estabeleça esta isenção obrigatória para pessoas de baixa renda em todas as esferas municipais, alinhando-se aos princípios da igualdade e do amplo acesso à justiça.
O MPRN destacou que, conforme apurado no Edital nº 01/2023 , relativo à contratação de agentes de mobilidade urbana, não houve a previsão de isenção para pessoas de baixa renda e doadores de sangue.
Além disso, foi identificada a ausência de legislação municipal que regule a isenção de taxas para concursos e processos seletivos. Assim, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e a Lei Federal nº 13.656/2018, o Município deve garantir a isenção para pessoas hipossuficientes nos concursos futuros.
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A iniciativa do MPRN se fundamentou na necessidade de garantir o acesso equitativo aos cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade e do amplo acesso ao serviço público. No entanto, o MPRN reconhece que especificamente em relação a doadores de sangue a isenção é uma questão facultativa da administração municipal e não uma obrigação legal.
O MPRN reforçou que o não cumprimento à recomendação poderá levar à adoção de medidas legais, incluindo ações judiciais.
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MPRN
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