Projeto de Lei dos Concursos avança e está na pauta da CCJ no Senado Federal.

O Projeto de Lei 2.258/2022, chamado de PL dos Concursos, foi incluído na pauta de quarta-feira, 14, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. 

O texto será o primeiro da pauta a ser debatido. Os integrantes da comissão discutirão sobre a constitucionalidade do projeto. 

O PL traz as normas gerais para a realização de concursos públicos em todas as esferas federativas. A matéria apresenta as regras para todas as etapas da seleção (autorização, planejamento, execução e avaliação).

Segundo o projeto, os concursos públicos poderão contar com as seguintes formas de avaliação:

• de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos; 
• de habilidades: elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades; 
• de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica. 

O projeto prevê a possibilidade de uma etapa do curso de formação.

Uma novidade diz respeito ao modelo de prova, que poderá ser online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro.

“O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente a distância, de forma on-line ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual”, consta no projeto.

A aplicação de provas online em concursos dependerá de uma regulamentação, que poderá ser geral ou específica de cada órgão ou entidade. 

O relator do projeto na CCJ, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB PB) deu parecer favorável, mas fez ajustes de redação, acolhendo sugestões do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Termos como “aspectos comportamentais” foram trocados por outras expressões, como “habilidades e competências”.

O senador, inclusive, se posicionou a respeito das provas online. 

“A proposição inova ao prever regras relativas à realização à distância do concurso público, o que certamente contribuirá para a ampliação da competitividade dos certames”, disse o parlamentar.

O texto já passou pela Câmara dos Deputados e estava parado na CCJ do Senado desde março de 2023. 

O PL é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000. 

Caso o texto seja aprovado e transformado em lei, a previsão é de que as regras entrem em vigor no dia 1º de janeiro do quarto ano após a sua edição, podendo sua aplicação ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. 

Além disso, o projeto também não se aplicará aos seguintes concursos:

• magistratura (definidos por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal);
• Ministério Público;
• Forças Armadas; e
• empresas públicas e sociedades de economia mista, que não recebam recursos da União ou dos estados e municípios.

Vale lembrar que, no âmbito federal, não existe uma lei geral que regulamente os concursos atualmente.

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Folha dirigida

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