A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado Adriano Galdino, que concede aos paraibanos residentes no Estado um bônus de 10% na nota obtida nos concursos da Segurança Pública.
A medida é para Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar.
O texto ainda depende de sanção do governador para entrar em vigor. De acordo com o deputado autor do projeto de lei, o objetivo é promover a igualdade de oportunidades e valorizar os profissionais residentes na Paraíba.
“Essa bonificação é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades regionais e fortalecer a identidade local”, destacou Adriano Galdino.
O parlamentar afirmou que a iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos.
Para ter direito ao benefício, o candidato deverá apresentar a documentação exigida no ato da inscrição no concurso. A bonificação deverá constar expressamente dos editais.
Segundo o advogado e especialista em concursos públicos, Sérgio Camargo, a medida fere o princípio da isonomia. Isso porque iria privilegiar uma parcela de candidatos em relação a outros.
“O parlamentar cria uma regra subjetiva. Ou seja, morar no estado pode dar algum nível de qualificação e pontos para um certame público. Eu acho inadequado pois viola o princípio da isonomia”, ressaltou o especialista, ao ser consultado por Folha Dirigida por Qconcursos.
A reportagem também entrou em contato com o Ministério Público e com a Procuradoria-Geral do Estado para verificar a legalidade do projeto de lei. Porém, até a última atualização deste conteúdo, os órgãos não responderam.
O governo do Estado também foi procurado para verificar se o texto será sancionado. Mas não retornou ao contato.
Informações do Folha Dirigida.
