A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN deu um passo decisivo para a realização do seu próximo concurso público. Foi publicada, nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Município, a Portaria nº 177/2026, assinada pelo Prefeito Eugênio Pacelli Araújo Souto e pelo Secretário de Administração, Bruno Gomes de Andrade, que institui a Comissão Organizadora responsável pelo certame.
A criação do grupo de trabalho atende à necessidade de provimento de cargos efetivos no quadro funcional da Administração Pública local, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
A Comissão terá papel central no planejamento, acompanhamento e fiscalização de todas as etapas do processo seletivo até sua homologação final. Entre as principais competências definidas pelo ato normativo, destacam-se:
- Elaboração do Edital: Analisar, propor adequações e validar a minuta do edital regulador do concurso;
- Banca Organizadora: Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução dos trabalhos da instituição que será contratada para realizar a seleção;
- Transparência e Segurança: Zelar pelo sigilo, integridade do certame e prestar esclarecimentos aos órgãos de controle quando solicitado;
- Logística Integrada: Requisitar suporte técnico, jurídico e administrativo de Secretarias Municipais sempre que necessário.
De acordo com a Portaria, a atuação na Comissão constitui prestação de serviço público relevante, sem remuneração. Para garantir a lisura e a imparcialidade do processo, o texto estabelece expressamente que os membros nomeados — bem como seus parentes até o terceiro grau (cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes) — estão impedidos de participar do concurso público como candidatos ou colaboradores externos.
Com a instituição do grupo de trabalho, os trabalhos administrativos passam à fase de estudo das vagas a serem ofertadas, elaboração do termo de referência e posterior contratação da banca organizadora. As datas de lançamento do edital e de aplicação das provas serão definidas e divulgadas oportunamente em atos oficiais.
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