O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 90/2025, que propunha alterar a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE) e subscrita por Eriko Jácome (PP), havia sido aprovada em plenário no dia 26 de junho. Em mensagem enviada à Câmara Municipal, o chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade formal e material da matéria.
Segundo o veto, a Constituição Federal (art. 144, § 8º) estabelece que os municípios podem manter guardas municipais, mas não polícias municipais, uma distinção considerada “opção jurídica e política deliberada”. Ele citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 1.214, que reforça essa interpretação e veta mudanças semelhantes em outras cidades.
O prefeito também ressaltou que a troca de nomenclatura acarretaria impacto administrativo e financeiro, com necessidade de substituir uniformes, viaturas e materiais institucionais, o que geraria novas despesas sem previsão orçamentária — o que, segundo a Lei Orgânica de Natal, só pode ser proposto pelo Executivo.
Além disso, Paulinho Freire argumentou que a mudança comprometeria a uniformidade do sistema de segurança pública, podendo gerar conflitos jurídicos e administrativos. “Não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, afirmou na mensagem enviada ao presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome.
Agora RN
Canal do CONCURSOS RN no WhatsApp: entre no canal e receba as principais notícias do dia.
Leia também –
- Concurso público TJ PE terá provas do cargo de técnico judiciário reaplicadas em abril.
- Justiça anula ato que impediu posse de candidata aprovada em concurso público da Sesap/RN.
- UFRN divulga concurso público com 38 vagas e remuneração de até R$ 14.463,85.
- Prefeitura de Maceió – AL divulga concurso público com 100 vagas para Guarda Civil Municipal.
- Concurso Nacional Unificado (CNU) 2024 é prorrogado e novas convocações podem ocorrer.
1 comentário em “Prefeitura de Natal RN veta mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal.”
Estudar para passar nos concursos.