Prefeitura de Ceará-Mirim – RN publicou lei complementar para realizar processo seletivo com mais de 400 vagas.

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A Prefeitura de Ceará-Mirim publicou a LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE 22 DE ABRIL DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

O recrutamento do pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.




O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.

Para ter acesso a lei na íntegra, clique no link abaixo:

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Clique na imagem abaixo e conheça o material.

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3 comentários em “Prefeitura de Ceará-Mirim – RN publicou lei complementar para realizar processo seletivo com mais de 400 vagas.”

  1. E os aprovados no Concurso que teve 2024 ficam como? Misericórdia, cada dia que passa arrumam leis, para burlar as anteriores e só quem sofre somos nós.

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