Prefeitura de Canguaretama – RN divulga processo seletivo para contratação de professores alfabetizadores.
Confira as principais informações do edital:
EDITAL Nº 003, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE PROFESSORES BANCO PARA ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO – PBA.
O MUNICIPIO DE CANGUARETAMA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado – PBA, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos, Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestação de atividade voluntária no âmbito do PBA, que será regida pelas seguintes disposições:
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1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 A Chamada Pública para seleção de alfabetizadores populares será regida pela legislação vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CANGUARETAM-RN;
1.2 Esta Chamada Pública visa o preenchimento de 5(cinco) vagas para prestação de atividade voluntária, com atuação no PBA, sendo 1 (uma) vaga na zona urbana e 4 (quatro) vagas na zona rural;
2. DO OBJETIVO 2.1 Selecionar alfabetizadores populares que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado – PBA. O Programa atenderá estudantes não inseridos no sistema formal de ensino e serão criadas turmas de alfabetização nas zonas rurais e/ou urbanas.
3.DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições serão realizadas nos dias 1 e 2 de abril do corrente ano de 2025, no horário das 08h30min às 14h o momento da inscrição pelo candidato (a), que deverá preencher a ficha de Inscrição na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Rua André de Albuquerque, 32, centro, Canguaretama/RN;
3.2- A inscrição deverá ser efetuada por meio de entrega de Ficha de Inscrição (Anexo I), devendo ser integralmente preenchida. Com essa ficha deverá constar a Documentação Pessoal CPF e Carteira de Identidade; Documentos de Experiência Profissional; Formulário do Currículo (Anexo III), preenchido e com os documentos comprobatórios anexos, Currículo.
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4. DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR
4.1 Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;
4.2 Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos;
4.3 Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas à alfabetização de jovens, adultos e idosos;
4.4 Cumprir com as determinações desta Chamada Pública e demais requisitos da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024;
4.5 Ter formação e experiência, conforme especificação no anexo II desta Chamada Pública;
4.6 Apresentar, no ato de assinatura do Termo de Compromisso dos Alfabetizadores, pelo menos o número mínimo de alunos por turma, constante no item 5.10, sob pena de ser desclassificado do certame.
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4.7 Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolução nº 20, no Termo de Compromisso dos Alfabetizadores, Anexo I da Resolução, assinado pelo voluntário e (Anexo IV).
4.8 Ter disponibilidade para participar da formação inicial e da formação continuada que ocorrerá durante a execução do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado pelo voluntário, assegurando a sua participação.
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