O prefeito do município de Vera Cruz, José Júnior de Oliveira, publicou decreto suspendendo as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal.
Confira o decreto na íntegra:
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas todas as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público Único para Provimento do Cargo de Guarda Civil Municipal, nos últimos três meses do exercício anterior, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, até a conclusão de auditoria administrativa destinada a verificar a legalidade dos atos praticados.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá realizar análise detalhada das nomeações efetuadas, verificando o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – Observância da ordem classificatória prevista no edital do concurso;
II – Existência de prévia criação dos cargos e respectiva previsão orçamentária para sua ocupação;
III – Conformidade com os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – Regularidade da posse e dos demais procedimentos administrativos relacionados;
V – Observância da existência do curso de formação exigido no edital, bem como a aprovação dos candidatos nessa etapa, como condição indispensável para a posse no cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 3º Caso sejam constatadas irregularidades nos atos de nomeação, a Administração Municipal adotará as providências cabíveis para sua anulação, garantindo aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do devido processo legal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN
29 de janeiro de 2025
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