A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÍBA, no Estado do Rio Grande do Norte, torna pública a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de provas a selecionar profissionais para o preenchimento de vagas no cargo de Guarda Civil Municipal do quadro de pessoal da Guarda Civil do Município.
O Concurso Público será regido pelo edital n° 01/2024, seus anexos e eventuais retificações, e executado, pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.
O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo a que concorre, aos seguintes requisitos segundo Art. 10. do § 1º da Lei Complementar
Nº 08, de 27 de Abril de 2022 :
I – possuir nacionalidade brasileira;
II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for o caso;
IV – possuir altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) se
homem, e 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) se mulher;
V – possuir nível médio completo de escolaridade;
VI – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos;
VII – possuir aptidão física, mental e psicológica para atribuição do cargo;
VIII – possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;
IX – estar apto nos exames físico, de saúde, psicológico e toxicológico de larga
janela de detecção;
X – possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal, militar e eleitoral;
XI – Possuir Conduta Social Ilibada;
XII – atender demais exigências para investidura prevista em lei;
XIII – Ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal.
As inscrições serão realizadas no período de 23 de fevereiro de 2024 às 23h59min do dia 08 de abril de 2024, somente via internet, por meio do endereço
eletrônico www.idecan.org.br.
Estará isento do pagamento da taxa de inscrição deste concurso o(a) candidato(a) que: I) 1ª POSSIBILIDADE: for doador de sangue, nos termos da Lei Municipal nº 1.676/2013; ou II) 2ª POSSIBILIDADE: estiver inscrito no CadÚnico do Governo Federal, nos termos da Lei Municipal Nº 1.676/201.
A taxa de inscrição no concurso público será de R$ 130,00.
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