O ministro Ricardo Lewandowski anunciou na última quinta-feira, 13, que o Governo Federal concluiu o texto da PEC da Segurança Pública. A medida, quando implementada, impactará concursos PF, PRF e outros.
De acordo com o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o governo chegou a um consenso sobre os principais pontos da proposta e considera que o texto está pronto para ser votado.
“Houve o consenso de todos os presentes que, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública”, disse o ministro.
A declaração foi dada durante uma conversa informal com jornalistas após uma reunião realizada no Palácio do Planalto, que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Também estiveram presentes no encontro a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de integrantes da equipe técnica do governo.
Lewandowski destacou que essa foi a última reunião da cúpula governamental para tratar internamente do conteúdo da PEC da Segurança Pública.
Segundo ele, o texto está finalizado e pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional – o deve acontecer até o final deste primeiro semestre.
O próximo passo será a realização de reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para definir o momento mais adequado para o envio da proposta ao Parlamento.
O ministro também informou que o conteúdo da PEC não sofreu alterações em relação ao que foi apresentado no final de fevereiro, quando foi anunciada a inclusão das Guardas Municipais no rol de entidades de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal.
Em síntese, ficou definido que as Guardas Municipais poderão atuar na segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. O texto da PEC estabelece que essas forças ficarão responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
“Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público”, disse o ministro da Justiça.
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Folha dirigida
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