O ministro Ricardo Lewandowski anunciou na última quinta-feira, 13, que o Governo Federal concluiu o texto da PEC da Segurança Pública. A medida, quando implementada, impactará concursos PF, PRF e outros.
De acordo com o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o governo chegou a um consenso sobre os principais pontos da proposta e considera que o texto está pronto para ser votado.
“Houve o consenso de todos os presentes que, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública”, disse o ministro.
A declaração foi dada durante uma conversa informal com jornalistas após uma reunião realizada no Palácio do Planalto, que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Também estiveram presentes no encontro a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de integrantes da equipe técnica do governo.
Lewandowski destacou que essa foi a última reunião da cúpula governamental para tratar internamente do conteúdo da PEC da Segurança Pública.
Segundo ele, o texto está finalizado e pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional – o deve acontecer até o final deste primeiro semestre.
O próximo passo será a realização de reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para definir o momento mais adequado para o envio da proposta ao Parlamento.
O ministro também informou que o conteúdo da PEC não sofreu alterações em relação ao que foi apresentado no final de fevereiro, quando foi anunciada a inclusão das Guardas Municipais no rol de entidades de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal.
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Em síntese, ficou definido que as Guardas Municipais poderão atuar na segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. O texto da PEC estabelece que essas forças ficarão responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
“Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público”, disse o ministro da Justiça.
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Folha dirigida
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