O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Pedro Velho e a Facet Concursos devido a irregularidades no Edital nº 01/2024 do concurso público do município. A ação visa garantir a isenção da taxa de inscrição para doadores de medula óssea e a restituição dos valores pagos indevidamente.
O procedimento teve início após o recebimento de uma denúncia pela Ouvidoria do MPRN relatando a ausência de previsão de isenção para doadores de medula óssea no edital do concurso. Segundo a denúncia, o edital do concurso não previa a isenção da taxa de inscrição para candidatos doadores de medula óssea. Essa omissão contraria a Lei nº 13.656/2018, que garante a gratuidade da inscrição para esses candidatos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração pública.
De acordo com o MPRN, a ausência dessa previsão legal não só desrespeita a legislação federal, mas também impõe barreiras injustificadas ao acesso de candidatos hipossuficientes, ferindo os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. A ação destaca que a cobrança indevida da taxa de inscrição, contrariando a norma expressa de isenção, desconsidera o dever da Administração de atuar em conformidade com o interesse público e os direitos fundamentais.
O MPRN aponta que a omissão da Prefeitura e da empresa organizadora do concurso pode ter resultado no pagamento indevido da taxa de inscrição por vários candidatos doadores de medula óssea. A ação busca a condenação dos requeridos à obrigação de restituir integralmente as taxas de inscrição pagas pelos candidatos doadores de medula óssea, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária.
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MPRN
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