O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça publicou, nesta quarta-feira, 25 de outubro, a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao concurso PM PB (Polícia Militar da Paraíba), mantendo a realização da prova objetiva do certame, marcada para este domingo, 29 de outubro.
Na avaliação de Mendonça, a interpretação do artigo 5º da Lei 7.165/2002, do Estado da Paraíba, que estabelece o percentual de efetivos da Polícia Militar, é inconstitucional.
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De acordo com o dispositivo estadual, “a Polícia Militar disporá de um efetivo policial militar feminino, até 5% do seu efetivo total”, porém, a Constituição Federal proíbe a discriminação por sexo e fomenta a igualdade entre homens e mulheres.
“Muito embora o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, in fine, possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos”.Disse a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em justificativa enviada pelo MPF ao STF.
O edital do concurso da PM PB, publicado em julho deste ano, oferece um total de 900 vagas para ingresso na PM. Dessa quantidade, 90% das oportunidades (810) são destinadas a pessoas do sexo masculino, enquanto apenas 10% (90) são reservadas para pessoas do sexo feminino.
Essa decisão integra um conjunto de 14 ADIs propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra leis que estabelecem limites na quantidade de vagas destinadas às mulheres em concursos para as forças policiais, como as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros.
De acordo com o edital de abertura do concurso, os aprovados receberão, inicialmente, R$ 4.206,87. A este valor ainda poderá ser acrescido o por Plantão Extra Remunerado de até R$ 2.304. Totalizando R$ 6.510,87.
Informações do Direção Concursos.
