O Ministério da Justiça anunciou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, a apresentação de um novo texto da PEC da Segurança Pública, proposta que poderá impactar diversas seleções, como os concursos PF e PRF.
De acordo com o próprio órgão, a atualização do documento incluiu expressamente as Guardas Municipais no rol das entidades de segurança previstas no artigo 144 da Constituição Federal.
A decisão pela inclusão dessas corporações na Constituição partiu do ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, que reforçou que a previsão está de acordo com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a atuação da Guarda Municipal na segurança urbana.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, destacou Lewandowski.
Conforme reforçado pelo Ministério da Justiça, com a aprovação da PEC, ainda será necessária a adequação da legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas dos municípios.
Recentemente, o Governo Federal informou que a proposta da PEC da Segurança poderá ser levada ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.
Para o ministro Lewandowski, a aprovação da proposta representará um avanço significativo para o país, estabelecendo um marco regulatório para o setor.
“Temos uma lacuna séria: ainda não há um marco regulatório abrangente para a segurança pública. Já avançamos em diversas áreas com regulamentações específicas, mas precisamos pensar grande e estruturar esse setor de forma mais eficiente”, declarou o ministro.
A ideia da PEC, além de promover mudanças em diversas forças policiais, inclui também a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional.
O texto segue sob análise da Casa Civil e, posteriormente, será encaminhado ao Congresso Nacional.
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Folha dirigida
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