O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendação que sejam suspensas etapas de uma seleção de residência médica para a Secretaria Estadual de Saúde do Estado (Sesap). O MPRN quer garantir a reserva legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD), de forma ampla e em consonância com a legislação que regulamenta o certame. A recomendação foi publicada no Diário Oficial, desta terça-feira (10), e estabelece prazo de cinco dias para o envio de informações sobre a definição mínima de vagas para os PcDs.
O MPRN identificou que o edital unificado de residências médicas (01/2024), após retificação, define que só haverá reservas para pessoa com deficiência caso o número de vagas seja igual ou maior do que cinco candidatos. Assim, o Estado precisa fundamentar legalmente essa escolha, uma vez que a Constituição Federal garante a reserva do percentual para PcDs para cargos públicos.
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A recomendação destacou ainda que mesmo quando o processo seletivo acontece em um âmbito regional ou por especialidade o percentual “não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência”. E menciona decretos encontrados, inclusive, no próprio edital que determinam que o percentual mínimo será observado em caso de aproveitamento de vagas remanescentes e também na criação de cadastro de reserva.
A pasta também deve informar quando e como se deu a divulgação da criação da reserva de uma das vagas para a residência em neonatologia e qual foi o período de prorrogação das inscrições do concurso. Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN poderá adotar medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
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MPRN
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