O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Timbaúba dos Batistas para realização de concurso público. A cidade reconheceu que não realiza certame há cerca de 20 anos. O documento foi assinado nesta terça-feira (10) e definiu prazo máximo para homologação final até 10 de dezembro de 2025.
O TAC estabelece uma série de medidas como a extinção dos cargos efetivos considerados obsoletos de acordo com mudanças tecnológicas, organizacionais ou nas políticas públicas. A Prefeitura deve avaliar o limite orçamentário com a realização de estudo prévio para identificação do impacto da criação de novos cargos que atendam as necessidades do município com o preenchimento do quadro pessoal, em todas as áreas, em especial, na educação, saúde e assistência social.
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Além disso, o Poder Executivo de Timbaúba dos Batistas deve enviar, até o dia 10 de março de 2025, projetos de lei com levantamento do quadro de servidores públicos para a Câmara Municipal. A gestão se comprometeu ainda a incluir no orçamento de 2026 as convocações com a alocação de recursos necessários conforme Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal
O acordo prevê que a licitação do concurso público com a devida contratação da empresa responsável deve ocorrer até o dia 10 de junho de 2025. O TAC destaca ainda que a Prefeitura de Timbaúba dos Batistas irá exonerar todos os servidores públicos contratados temporariamente que ocupem cargos que serão contemplados pelo concurso.
Após a homologação do concurso, os candidatos aprovados devem ser nomeados e empossados em até 90 dias. O MPRN reforça que o descumprimento dos prazos pode acarretar em multas e processos extrajudiciais.
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MPRN
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