Foi deferido uma decisão pelo Juiz da 2º Vara da Comarca de Goianinha, dentro da Ação Popular 0800947-30.2024.8.20.5116 promovida contra o Município de Goianinha e a Prefeita Nira Galvão, que determina:
- A prestação de informações sobre servidores efetivos e temporários;
- Não contratar mais temporários, salvo em casos especiais;
- Promova a demissão e exoneração dos contratos temporários;
- Realize Concurso Público.
Acompanhe o teor do dispositivo da decisão abaixo:
Processo: 0800947-30.2024.8.20.5116
Autores:
CLAUDIO JOSE FREIRE
DIVALDO LOURENCO BARBOSA
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
CLAUDIA CRISTINA BELO DA SILVA
ELIENAIS MARINHO DIONISIO DOS SANTOS
Réus:
O Município de Goianinha – Goianinha – Prefeitura (REU)
HOSANIRA GALVAO (REU)
- DISPOSITIVO.
Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com modulação dos efeitos nos termos do art. 4º do Decreto nº 9.830/2019, permitindo a transição gradual de substituição dos servidores, com fundamento no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, art. 300 do CPC, art. 22 da LINDB e art. 2º da Lei nº 4.717/65 da seguinte forma:
- DECLARO, em cognição sumária, a nulidade do(s) ato(s) administrativo(s) que autorizou(aram) as
contratações temporárias em desacordo com os preceitos constitucionais e legais, com modulação dos efeitos nos termos do art. 4º do Decreto nº 9.830/2019, permitindo a transição gradual de substituição dos servidores. Para tanto fixo os seguintes passos: - DETERMINO que o Município de Goianinha/RN apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, em cinco planilhas personalizadas:
- A primeira:
a. O quantitativo atual de contratos temporários ainda vigentes (não se detendo apenas aos de 2024 e
2025);
b. Nome do Contratado;
c. Data de início e previsão de fim do contrato;
d. Cargo em que o contratado ocupa, setor e carga horária;
- A segunda:
a. O quantitativo atual servidores efetivos;
b. Nome do servidor;
c. Cargo em que o contratado ocupa, setor e carga horária ou se encontra-se cedido ou requisitado.
– A terceira:
a. O quantitativo de cargos vagos (criação de cargos, advindos de aposentarias, exonerações, etc.);
b. Nome do servidor;
c. Cargo em que o contratado ocupa, setor e carga horária ou se encontra-se cedido ou requisitado.
– A quarta:
a. O quantitativo de cargos comissionados;
b. Nome do servidor;
c. Cargo em que ocupa, setor e carga horária.
– A quinta:
a. O quantitativo de contratados temporários estão nos setores da saúde, da educação e da segurança
pública (serviços essenciais);
b. Nome do servidor;
c. Cargo em que ocupa, setor e carga horária.
2.1. Considerando que já foram prestadas informações ao TCE entendo que o prazo estipulado é razoável.
3. DETERMINO DE FORMA IMEDIATA que o ente municipal e a Chefe do Poder Executivo, a Prefeita HOSANIRA GALVÃO ABSTENHA-SE de realizar novas contratações temporárias, ressalvados os casos de efetiva necessidade para não paralisação de serviços essenciais (setores da saúde, da educação e da segurança pública) desde que haja processo seletivo devidamente publicizado e publicado no site do Município, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais);
4. Tendo em conta a existência de 433 cargos efetivos criados por leis recentes e a possível existência de outros cargos vagos, bem como a informação do TCE que o demandado vem excedendo o quantitativo autorizado pela lei municipal de contratos temporários, DETERMINO que, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a Chefe do Poder Executivo, a Prefeita Hosarina Galvão apresente plano de rescisão dos contratos temporários firmados em 2025 que não sejam dos setores da saúde, da educação e da segurança pública, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais);
As rescisões de contratos deverão respeitar aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir prévia programação pelos servidores irregulares atingidos com a medida. Deverá também ser informado o quantitativo de rescisões e e se o Município conseguiu reduzir no mínimo um terço do excedente no primeiro quadrimestre do ano, conforme o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. DETERMINO que o Município de Goianinha e a Chefe do Poder Executivo apresentem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
4.1. Plano detalhado de regularização das contratações para o segundo quadrimestre em atendimento ao art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.2. Cronograma para realização de concurso público ou outras medidas necessárias à adequação do quadro de pessoal às exigências constitucionais e legais, que deverá conter, no mínimo:
a. Previsão orçamentária para realização de concurso público;
b. Datas para publicação de edital e realização das etapas do concurso;
c. Estratégia para substituição gradual dos servidores temporários remanescentes por efetivos.
Por fim, destaque-se que o presente feito não enseja a prevenção de processos que se discutam individualmente a eventual ocorrência de desvirtuamento de contrato temporário, uma vez que o objeto principal deste caderno processual é o reconhecimento do descumprimento legal do disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal e sua devida adequação à norma.
Intimem-se as partes desta decisão por meio de Oficial(a) de Justiça, que deverá deslocar-se diretamente ao Gabinete da Chefe do Poder Executivo do município para cumprimento da diligência.
Cite-se o Município de Goianinha e a Prefeita Hosarina Galvão para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Expedientes necessários.
GOIANINHA/RN, data da assinatura.
DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO
Juiz(a) de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Canal do CONCURSOS RN no WhatsApp: entre no canal e receba as principais notícias do dia.
Clique na imagem abaixo e conheça o material.
Blog Olhar Atento
Leia também –
- Concurso público Assu: MPRN obtém decisão para Município realizar concurso público para cargos efetivos.
- Justiça determina que prefeita de Goianinha pare de realizar contratações temporárias e realize concurso público.
- TRE-RN divulga processo seletivo com vagas para estágio de graduação e nível técnico.
- Concurso público do Embrapa registra quase 280 mil inscritos.
- Concursos públicos Segurança CE têm comissões formadas na PM e PC com 1.500 vagas.
