O Governo do Rio Grande do Norte se reúne nesta quarta-feira (2) com as associações dos policiais e bombeiros militares para tratar da resolução do impasse jurídico envolvendo a Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções das praças e foi recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A informação foi divulgada pelo secretário de Estado da Administração (Sead), Pedro Lopes, durante entrevista concedida na manhã desta terça-feira (1º) ao programa Jornal da Cidade, da Rádio 94 FM. Na ocasião, o secretário esclareceu o posicionamento do Governo diante da decisão judicial e reafirmou o compromisso com a construção de uma solução segura e dialogada.
Pedro Lopes destacou que o Governo tem conduzido o processo com total transparência, em diálogo permanente com as entidades representativas dos militares estaduais. Segundo ele, uma nova proposta legislativa já está em fase avançada de elaboração e será apresentada às associações em reunião marcada para as 11h30 desta quarta-feira (2). O novo modelo toma como referência a experiência do Ceará, que adota dois na carreira dos praças: Soldados e Graduados (cabos, sargento e sub-tenentes), formato sugerido pelas próprias entidades representativas do RN.
Durante a entrevista, o secretário também respondeu a dúvidas dos ouvintes, como a decisão do Governo de não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a declaração de inconstitucionalidade da lei. “Na época, apresentamos às associações a estratégia de não recorrer, pois havia o risco de não só manter a decisão do TJRN, como também provocar a anulação das promoções já realizadas — ou seja, um retrocesso nas conquistas dos militares”, explicou. Segundo ele, essa foi uma medida para proteger mais de 18 mil progressões funcionais já efetivadas.
Pedro Lopes ainda lamentou a disseminação de desinformação sobre o tema, que, segundo ele, tem sido alimentada por alguns parlamentares de oposição ao Governo, que “estão acompanhando os esforços e empenho do Governo para resolução da questão, mas quando vão a imprensa distorcem os fatos que estão acontecendo”. Ele reiterou que o Governo segue empenhado em garantir segurança jurídica aos servidores e resguardar os direitos conquistados.
A entrevista completa está disponível no YouTube, pelo link: https://www.youtube.com/
SEAD RN
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