A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) recomendou, nesta quinta-feira (12), a suspensão imediata do concurso público da Prefeitura de Pombal, no Sertão do Estado.
O concurso é destinado à contratação de servidores na Prefeitura Municipal da cidade. A recomendação, elaborada pela Coordenadoria de Combate ao Racismo da DPE, identifica a ausência de vagas destinadas às cotas étnico-raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A ausência das vagas destinadas às cotas está descumprindo as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil é de acordo.
O documento é assinado pelos defensores públicos Aline Mota e Denis Fernandes, onde orientam a readequação do edital para estabelecer cotas raciais e a reabertura do prazo de inscrição por 30 dias para os inscritos poderem acessar o direito às cotas.
Também é recomendada a adoção de providências para a efetivação de políticas públicas afirmativas de cotas raciais para a população negra, indígena e quilombola em processos seletivos e concursos públicos no município.
O Edital nº 01/2025, publicado em abril, é destinado ao preenchimento de 213 vagas, sendo 12 delas para pessoas com deficiência (PCD).
No entanto, não se prevê ocupar vagas em cumprimento a Lei Federal nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas negras, quilombolas e indígenas.
A Defensoria estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para o município prestar informações quanto as providências adotadas nos termos da recomendação.
Em caso de não resposta ou cumprimento voluntário da Prefeitura, a Defensoria poderá adotar as medidas judiciais necessárias, assegurar a efetividade das políticas afirmativas e o respeito aos direitos das populações negras, indígenas e quilombolas do estado.
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