A Proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC da Segurança Pública, está em discussão entre o Governo Federal e os governos dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.
O texto inicial já foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Um dos pontos propostos é atualização das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ganharia o status de Polícia Ostensiva Nacional (POF), com atuação também em ferrovias e hidrovias.
A POF ainda prestaria apoio às forças de segurança estaduais e distritais, quando solicitado. Essa ampliação busca fortalecer a atuação integrada das forças federais no combate ao crime organizado e outras demandas de segurança pública.
De acordo com o ministro Lewandowski, em um primeiro momento, não há previsão de criação de novos cargos.
“Os novos cargos da POF serão criados a partir dos já existentes”, afirmou o ministro, durante a primeira apresentação da PEC aos governadores, no final de outubro.
Apesar disso, com novas atribuições, deve ser necessário ampliar o efetivo de policiais no longo prazo.
Caso a mudança venha a ser concretizada e aprovada pelo Congresso Nacional, o concurso PRF se tornaria concurso POF. Os requisitos de ingresso devem ser mantidos, mas ainda não há informações sobre aumento salarial.
Nesta terça-feira, 10 de dezembro, foi publicado o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando a nomeação de 473 excedentes no último concurso da PRF.
Com esses novos policiais, o número total de PRFs no país será elevado para 13.098, conforme estabelecido por lei.
Mesmo assim, a PRF considera que ainda necessita de um contingente maior, com a meta de expandir seu quadro para 18 mil policiais. Essa expansão só será possível com a criação de novos cargos.
A necessidade de um maior efetivo pode ser evidenciada com a tramitação da PEC da Segurança Pública.
PEC também prevê mudanças para a Polícia Federal
O ministro Lewandowski já destacou a importância de um trabalho conjunto entre os diferentes níveis de governo, com diretrizes integradas, mas ressaltou que a PEC não interfere nas competências das polícias militares, civis ou das guardas municipais.
Nesse contexto, Lewandowski expôs os motivos para a ampliação também das funções da Polícia Federal.
“Nós estamos sugerindo um aumento um pouco das atribuições da Polícia Federal para que ela possa agora, explicitamente, atuar nas matas, florestas e áreas de preservação ambiental e também que possa, de forma explícita na Constituição, ter a função de combater o crime organizado e as milícias privadas, que, em geral, são locais”, disse.
Dessa forma, a PF passaria a combater as milícias privadas, especialmente em casos de grande repercussão. Com isso, o escopo e a necessidade policiais aumentaria.
No último dia 6 de dezembro, a Polícia Federal recebeu aval para um novo concurso PF Administrativo com 192 vagas para cargos dos níveis médio e superior.
A Polícia Federal também solicita ao governo um novo concurso para a sua área Policial.
Neste caso, de acordo com a Diretoria de Gestão de Pessoas da PF, o pedido encontra-se em análise no Ministério do Planejamento e Orçamento, para verificar a disponibilidade orçamentária.
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Folha dirigida
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