O Governo Federal emitiu uma nota de esclarecimento na última terça-feira, 3, citando a proposta de contratações para o serviço público por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o governo, não há projeto de contratação de funcionários celetistas para a Administração Direta. Para esse setor, a estabilidade é garantida.
“A administração direta é organizada com base fundamentalmente em servidores públicos estatutários. Portanto, não há possibilidade de celetistas trabalharem em ministérios fora de cargos de confiança ou algum tipo de cessão normatizada. Empregados celetistas seguem atuando em empresas estatais, serviço social autônomo e fundações de apoio a pesquisas”, afirmou o governo.
A Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também esclareceu que não há proposta de “regra de transição” de carreiras atuais.
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, falou sobre a contratação pela CLT somente para a Administração Indireta Federal (como estatais, autarquias e fundações).
Ele citou como exemplo os hospitais federais do Rio, que poderiam ter mais flexibilidade, contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade.
A declaração do secretário teve diferentes entendimentos e o Governo Federal resolveu publicar uma nota de esclarecimento.
Outra ação em análise pelo governo é a redução do número de conjuntos de cargos públicos. Hoje, há cerca de 150 carreiras (que incluem desde auditores fiscais a policiais federais e analistas de políticas públicas). A proposta é que esse quantitativo caia para 20 ou 30.
Porém, na nota, o Governo Federal, informou que “a discussão sobre uma melhor organização e racionalização do sistema de carreiras não afeta os direitos dos servidores de carreiras existentes. Muitas carreiras cessarão de existir pelo simples fato de que seus últimos servidores estão se aposentando”.
De acordo com a Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, “não existem planos de fusão de carreiras existentes com possível transição para novas, mas de reforço das carreiras transversais que atendem a diversos ministérios simultaneamente”
A Secretaria em questão está vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Confira a nota de esclarecimento na íntegra
“Diante de diferentes entendimentos em relação à reportagem “Concursos: governo quer reduzir número de carreiras de servidores federais e permitir contratação com CLT”, que traz declarações do secretário, a Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos esclarece que não há proposta de “regra de transição” de carreiras atuais. Também não há projeto de contratação de funcionários celetistas para a administração direta.
A discussão sobre uma melhor organização e racionalização do sistema de carreiras não afeta direitos dos servidores de carreiras existentes. Muitas carreiras cessarão de existir pelo simples fato de que seus últimos servidores estão se aposentando. Portanto, não existem planos de fusão de carreiras existentes com possível transição para novas, mas de reforço das carreiras transversais que atendem a diversos ministérios simultaneamente.
Ademais, a administração direta é organizada com base fundamentalmente em servidores públicos estatutários. Portanto, não há possibilidade de celetistas trabalharem em ministérios fora de cargos de confiança ou algum tipo de cessão normatizada. Empregados celetistas seguem atuando em empresas estatais, serviço social autônomo e fundações de apoio a pesquisas”.
Informações do Folha Dirigida.
