A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte inclua pessoas indígenas e quilombolas na reserva de vagas do concurso público unificado do Detran, Ipern e Ceasa, além de aplicar a mesma regra em futuros certames estaduais. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou falta de uniformidade nos editais do Estado em relação às cotas raciais.
A medida foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e obriga o Estado a adotar uma política afirmativa uniforme nos concursos citados na petição inicial. Segundo o MPRN, havia editais que seguiam apenas uma legislação estadual antiga, enquanto outros já aplicavam parâmetros mais amplos de proteção a minorias étnicas.
Na decisão, a Justiça destacou que a Lei Estadual nº 11.284/2022 já reconhece a necessidade de políticas voltadas a indígenas e quilombolas. Para o Judiciário, a falta de regulamentação administrativa não pode impedir o exercício de direitos já previstos em lei.
O que muda no concurso unificado?
O Estado deverá retificar os editais em andamento que ainda não contemplem indígenas e quilombolas na reserva de vagas. O ponto mais imediato da decisão envolve o concurso público unificado do Detran, Ipern e Ceasa, que precisará ser ajustado.
O prazo determinado pela Justiça para que o governo realize as alterações administrativas e publique as retificações é de 48 horas.
A decisão também garante que candidatos já inscritos possam complementar a autodeclaração. Com isso, participantes que se enquadrem nas novas regras poderão concorrer às vagas reservadas especificamente para indígenas ou quilombolas.
Qual será o prazo para candidatos mudarem a inscrição?
Para assegurar que os candidatos tenham tempo de se adequar às mudanças, a Justiça fixou prazo de 10 dias para a alteração da modalidade de inscrição.
As retificações deverão ser divulgadas de forma ampla nos canais oficiais do Estado e nos sites das bancas organizadoras dos concursos. O objetivo é garantir que todos os participantes tomem conhecimento das novas regras e possam exercer o direito à reserva de vagas com transparência.
A decisão busca evitar que candidatos pertencentes aos mesmos grupos étnico-raciais recebam tratamento diferente em seleções realizadas pelo próprio Estado.
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