Concurso público Serra Negra do Norte – RN: Ministério Público recomenda suspensão do concurso público.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão temporária do concurso público e a retificação do Edital nº 02/2024 da Prefeitura de Serra Negra do Norte. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29), visa adequar os requisitos do cargo de Fiscal de Tributos, que atualmente exige apenas nível médio, à complexidade das atribuições.

A recomendação é da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó e destaca que a exigência de nível médio e a previsão de “conhecimentos básicos de direito tributário” são incompatíveis com as responsabilidades do cargo, que incluem fiscalização, constituição de créditos tributários e aplicação de sanções fiscais. O MPRN ressalta ainda que o cargo de Fiscal de Tributos exige conhecimentos em áreas como direito tributário, constitucional, empresarial, civil, administrativo e contabilidade. A exigência de nível superior visa garantir a qualificação necessária para o exercício das atribuições, em consonância com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece que os servidores fiscais devem ser integrantes de carreiras específicas. Além disso, a Classificação Brasileira de Ocupações atribui ao Fiscal de Tributos atividades complexas como fiscalização, constituição de crédito tributário, controle de arrecadação, aplicação de penalidades, análise de processos e orientação a contribuintes.

O MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de Serra Negra do Norte informe as medidas adotadas em relação à recomendação.

Canal do CONCURSOS RN no WhatsApp: entre no canal e receba as principais notícias do dia.

Clique na imagem abaixo e conheça o material.

MPRN

Leia também –

• Concurso público Correios: data das provas coincide com outros editais.
• Concurso público Correios SESMT é homologado e convocações podem ocorrer.
• Concurso público MPS forma comissão organizadora para edital de peritos do INSS.
• Concurso Polícia Civil PB: governador nomeia 214 aprovados da segunda turma do certame.
• Concurso público TSE/TREs Unificado: divulgada a convocação para as provas.