O Concurso público para a Polícia Penal CE (Ceará) deve sair em breve, segundo o secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque. A informação foi dada em entrevista à TV Band nesta quarta-feira (11).
Ao que tudo indica, o entrave para a publicação do edital diz respeito a idade máxima para ingresso na instituição. Isso porque, em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 17.388, que altera para 34 anos, 11 meses e 29 dias, a idade limite para os candidatos do Concurso Polícia Penal CE.
Um mês depois, em janeiro de 2023, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7333, que se manifesta de forma contrária ao limite imposto anteriormente pela Lei nº 17.388.
O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei cearense 17.388/2021 viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois não haveria comprovação técnica minimamente consensual sobre a eficácia, muito menos interesse público sobre o limite de idade para o concurso público da categoria. A seu ver, a regra afronta ainda dispositivo da Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX) que prevê como direito dos trabalhadores a proibição de critério de admissão por motivo de idade. Trecho do documento que critica a adoção do limite de idade no Concurso Polícia Penal CE.
O concurso Polícia Penal CE deve ofertar 800 vagas de nível médio para o cargo de policial penal do estado, com salário inicial de R$ 6.500,00. O edital, segundo o secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, deve ser publicado em breve.
Vale lembrar que o último certame foi organizado em 2017 pelo AOCP e disponibilizou 1.000 vagas para policial penal, das quais 850 foram destinadas ao sexo masculino e 150 ao feminino.
Confira as etapas do concurso:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Inspeção de saúde, de caráter classificatório;
- Avaliação da Capacidade Física, de caráter classificatório;
- Investigação Social e Funcional, de caráter classificatório; e
- Curso de Formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
Informações do Direção Concursos.
