O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pedro Velho para sanar irregularidades identificadas na jornada de trabalho dos professores da rede municipal. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19) e fixa a duração da hora-aula em 50 minutos, sendo ⅓ da carga horária total destinada a atividades extra-sala.
A Prefeitura se comprometeu a, a partir do início do ano letivo de 2025, implementar na rede municipal de ensino o cumprimento da carga horária de 30 horas semanais dos professores com base na hora relógio. A finalidade é que os professores cumpram, no máximo, 2/3 da carga horária em sala de aula, e 1/3 em atividades de não interação com o educando.
Assim, a hora-aula terá duração de 50 minutos, com atividades 20 horas de atividades de interação com alunos e 10h ou de atividades extra-classe. A duração da carga horária de trabalho semanal é fixada na Lei Complementar Municipal n.º 419 de 2008, que disciplina os cargos, carreira e vencimentos dos trabalhadores em educação da rede pública municipal de educação básica.
A fiscalização do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderá ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais competentes ou servidores do quadro efetivo do Ministério Público Estadual.
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MPRN
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