A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 4, o texto do Projeto de Lei (PL) nº 4426/2023, que promove uma série de alterações, incluindo a criação do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social do INSS (PEFPS).
De acordo com o documento, o PEFPS cria o pagamento de dois bônus para os servidores que auxiliarem na redução do tempo da análise dos processos administrativos de conhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional e avaliação social de benefícios administrados pelo INSS.
O primeiro corresponde ao Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social (PERF INSS), no valor de R$68, para os servidores ocupantes do quadro do Seguro Social.
O outro bônus é denominado Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF PMF) e terá o valor de R$75, para os servidores ocupantes do quadro de peritos médicos.
Conforme indicado no texto PL 4426/2023, os bônus observarão as seguintes regras:
I – não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;
II – não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;
III – não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor; e
IV – não serão devidos na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
A meta específica para o desempenho dos servidores será estabelecida em ato conjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Ministério da Previdência Social.
Informações do Folha Dirigida.
