Mesmo com a recomendação do Ministério Público do RN para suspender e reabrir as inscrições do concurso público para a Guarda Municipal de Parnamirim, a comissão organizadora confirmou que as provas objetivas estão mantidas para o próximo domingo, 19/05.
Confira as recomendações feitas pelo MPRN.
Em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça;
Resolve RECOMENDAR ao Município de Parnamirim, por intermédio do seu Prefeito Municipal, a retificação do Edital 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos de Guarda Municipal, para:
a) instituir cotas raciais no certame;
b) exigir as habilitações legais para o cargo somente na posse;
c) oportunizar o mesmo prazo de inscrição para os candidatos beneficiários da isenção em igualdade de condições com os candidatos pagantes.
Para atender ao presente ato, deve publicar o ato retificador constando:
I – previsão de reserva de 20% das vagas para indivíduos afrodescendentes, em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal 12.990/2014 e na Lei Estadual 11.015/2021;
II – reabertura de prazos em cronograma que oportunize:
– 30 dias de prazo para requerimento de inscrição na qualidade de cotistas para as vagas raciais;
datas para comprovação da condição para os cotistas aprovados, em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal 12.990/2014 e na Lei Estadual 11.015/2021;
– 30 dias de prazo para a inscrição de candidatos que se enquadrem em todas as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição, a fim de permitir que tenham a mesma oportunidade de participação dos demais candidatos;
– concessão de prazo razoável para pagamento de boleto para os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido definitivamente, após decisão do recurso;
IV – revogação das alíneas “a” e “b” do item 7.6.1, de modo a afastar a exigência da habilitação para dirigir e de conclusão do ensino médio no momento da matrícula no curso de formação, em observância à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça;
V – previsão de apresentação da habilitação para dirigir e do comprovante de conclusão do ensino médio somente no momento da posse, em observância à Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.
No final de abril, O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Parnamirim a retificação do Edital nº 01/2024, que rege o concurso público para provimento de cargos de Guarda Municipal. O objetivo é oportunizar a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição aos financeiramente hipossuficientes e às doadoras de leite materno. Com fase nessa recomendação, a Prefeitura Municipal de Parnamirim e a Funcern, retificaram o edital de abertura.
O salário base mensal equivale a R$ 2.650,00, mais gratificação de R$ 946,00, adicional noturno de R$ 120,00 e adicional de segurança pública de R$ 1.250,00. A carga horária a ser cumprida é de 40 horas semanais.
Canal do CONCURSOS RN no WhatsApp: entre no canal e receba as principais notícias do dia.
Clique na imagem abaixo e conheça o material.
