Concurso público Forças Armadas: Procuradoria-Geral da República aciona STF para ampliar entrada de mulheres.

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, apresentou nesta quinta-feira, 26 de outubro, três ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender normas que restringem o ingresso de mulheres nos quadros das Forças Armadas.

Nas ações protocoladas, a procuradora argumenta que regulamentos internos da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estabelecem limites para a quantidade de mulheres que podem se candidatar aos cursos de formação de militares. Elizeta Ramos defende que as mulheres devem concorrer a 100% das vagas oferecidas nos processos de seleção das instituições militares.

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“Não há justificativa razoável e constitucional para restringir a participação feminina nas corporações militares. Se tanto o legislador quanto as próprias instituições consideram que as mulheres têm as competências necessárias para ocupar essas posições, não é apropriado impor obstáculos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena de criar um tratamento discriminatório e preconceituoso”, declarou a procuradora.

Até o momento, não há um prazo estabelecido para a decisão do STF em relação a essa questão de igualdade de gênero nas Forças Armadas.

Além da discussão da maior participação das mulheres em concurso das Forças Armadas, está em discussão também a igualdade de gênero nos concursos militares. Nesta semana, o ministro Cristiano Zanin suspendeu um concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro.

A suspensão ocorreu em decorrência de uma ação da PGR, que questionou a reserva de apenas 10% das vagas para mulheres no exame, cujas provas foram realizadas em agosto.

Essa controvérsia sobre a limitação da participação feminina em processos seletivos militares teve início após a suspensão, no mês passado, do concurso da PM DF (Polícia Militar do Distrito Federal) pelo ministro Zanin. Essa medida foi tomada após o Partido dos Trabalhadores (PT) acionar o STF para contestar uma lei local que estabelecia um limite de 10% para a presença de mulheres no efetivo da corporação.

Zanin destacou em sua decisão: “No presente caso, consta da inicial que, além do reduzido percentual de 10% das vagas destinadas às candidatas mulheres, a nota de corte prevista inicialmente no edital do concurso para a classificação teve que ser reduzida a fim de possibilitar o preenchimento de todas as vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino, permitindo o ingresso destes no serviço público com notas muito inferiores àquelas obtidas por candidatas do sexo oposto, de modo a revelar, em sede de análise sumária, verdadeira afronta ao princípio da igualdade.”

Um novo projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados, com o objetivo de ampliar as oportunidades de acesso das mulheres às Forças Armadas do Brasil. O Projeto de Lei 3433/23, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa garantir às mulheres a possibilidade de prestar serviço militar, como os homens, desde que manifestem essa opção dentro do prazo legal.

A deputada Laura Carneiro argumenta que as Forças Armadas já vêm admitindo mulheres em diversas áreas, com exceção das áreas combatentes, há algum tempo. No entanto, ela enfatiza que ainda não há uma participação feminina “efetiva” em todos os cargos e funções, o que vai de encontro à Constituição brasileira, que garante igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

Informações do JC Concursos.