Dois projetos fundamentais para a segurança pública do Rio Grande do Norte avançaram na Assembleia Legislativa e destravam de forma concreta a realização de um novo concurso público da Polícia Penal do RN.
Com aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025 e do Projeto de Lei Ordinária 840/2025, o estado estrutura juridicamente a ampliação do efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), garantindo a criação de novos cargos efetivos, definição de funções técnicas especializadas e previsão de até 200 vagas imediatas no próximo edital.
A medida surge em resposta à sobrecarga estrutural no sistema penitenciário e é considerada uma exigência urgente por órgãos de controle, como o Ministério Público e o Poder Judiciário, a exemplo do ofício enviado ao GMF pelo secretário Helton Xavier.
Projetos aprovados formalizam nova estrutura da SEAP e ampliam quadro funcional
O PLC 6/2025, aprovado pela maioria dos deputados estaduais em sessão na Comissão de Finanças e Fiscalização da ALRN, institui a criação de 556 cargos de policial penal e 60 cargos de especialista em assistência penitenciária, distribuídos entre assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e psiquiatras.
A proposta também garante a lotação mínima de 40 cargos administrativos e técnicos, entre eles analistas administrativos, assistentes de TI, analistas de infraestrutura e servidores com especialidade em contabilidade e administração. O texto completo está disponível no Diário Oficial da Assembleia.
Complementando esse avanço, o Projeto 840/2025, de autoria do Executivo estadual, também aprovado na comissão, detalha a estruturação de cargos de nível médio e superior com vencimentos básicos iniciais que podem chegar a R$ 4.081,49.
A proposta reforça a necessidade de fortalecer as equipes multidisciplinares no sistema prisional e amplia a capacidade de atendimento ao preso, ao egresso e ao internado. A tramitação do projeto, segundo a ALRN, contou com interlocução direta com o Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), o que possibilitou o refinamento técnico da proposta e a garantia de apoio parlamentar. A tramitação pode ser acompanhada neste link.
A expectativa de publicação do novo edital gira em torno de 200 vagas, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do RN e o Ministério Público Estadual. A informação foi ratificada pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, que afirmou que a proposta de criação dos cargos já havia sido enviada à Assembleia em abril.
Com os projetos aprovados em comissão, o governo poderá dar início ao processo administrativo para a formação da comissão organizadora do concurso, atualização do Plano de Cargos e Salários da carreira, levantamento das demandas nas unidades prisionais e posterior contratação da banca examinadora, após elaboração do projeto básico.
Embora ainda dependa da votação em plenário e posterior sanção governamental, a aprovação nas comissões já cria o ambiente jurídico necessário para acelerar os preparativos. O concurso está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme consta no documento público da LOA, que reserva recursos para o certame.
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