O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN) protocolou, nesta sexta-feira (20), impugnação ao Edital n° 01/2026 do concurso público da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento do piso salarial profissional dos engenheiros, conforme previsto na legislação federal.
A análise técnica realizada pelo CREA-RN identificou que a remuneração prevista para o cargo de engenheiro civil – R$ 5.723,35 para uma jornada de 220 horas mensais – está abaixo do mínimo legal estabelecido pela Lei n° 4.950-A/1966, que regulamenta o salário profissional da categoria.
No documento encaminhado à presidência da CODERN, o CREA-RN reforça seu papel institucional de fiscalização do exercício profissional, atribuição prevista na Lei n° 5.194/1966.
A autarquia destaca que a observância do piso salarial não é apenas uma questão administrativa, mas um direito legal assegurado aos profissionais da engenharia. Segundo o Conselho, o não cumprimento do piso representa violação ao princípio da legalidade.
Piso salarial deve ser respeitado Com base na legislação vigente e em entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o CREA-RN aponta que o piso salarial do engenheiro, considerando a jornada de 44 horas semanais prevista no edital, deve ser de aproximadamente R$ 10.302,00.
O cálculo segue os parâmetros da Lei n° 4.950-A/1966, com base no salário mínimo de referência fixado pelo STF no julgamento da ADPF n° 53, que vedou a vinculação automática ao salário mínimo, mas manteve a obrigatoriedade do piso profissional.
Diante das inconsistências identificadas, o CREA-RN requer a retificação do edital para adequação do salário ao piso legal da categoria. A iniciativa visa garantir segurança jurídica ao certame e respeito aos direitos dos engenheiros, agrônomos e geociências, atuando de forma firme na proteção das prerrogativas profissionais e na valorização das carreiras técnicas no estado.
Crea/RN
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