A Justiça da Paraíba determinou que o concurso Campina Grande PB tenha reserva de 10% das vagas para candidatos negros, conforme prevê a Lei Municipal nº 6.044/2015. A decisão liminar concedida também prevê a reabertura das inscrições e o adiamento das provas.
A medida atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MP PB).
Conforme a decisão da Justiça, o edital nº 01/2026 deverá ser retificado em até dez dias úteis para incluir as regras da política de cotas raciais, com o quantitativo de vagas reservadas por cargo, critérios de classificação, alternância nas nomeações e o procedimento de heteroidentificação.
A ação foi proposta após ser constatado que o edital do concurso não previa a reserva de vagas para candidatos negros, apesar da existência de legislação municipal que institui essa política afirmativa.
A liminar também determina a reabertura das inscrições por período mínimo de dez dias.
Os candidatos já inscritos deverão ter a possibilidade de optar pela concorrência às vagas reservadas, sem qualquer custo adicional. A medida também permitirá novas inscrições dos que deixaram de participar em razão da ausência das cotas no edital original.
Outro ponto da decisão determina a readequação do cronograma do concurso Campina Grande PB, com o adiamento proporcional das provas, marcadas para 29 e 30 de agosto, e das demais etapas para assegurar igualdade de condições aos novos inscritos.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$10 mil, limitada a R$100 mil, aplicada de forma solidária ao município e ao Idecan, organizador do concurso.
A Prefeitura de Campina Grande, por sua vez, já informou que recorrerá da decisão para tentar manter o cronograma original do concurso.
Em nota, a município informou que ainda não foi formalmente intimado da decisão e destacou que a liminar tem caráter provisório.
Segundo o secretário de Administração, Diogo Flávio Lyra Batista, assim que houver a intimação, a Procuradoria-Geral do Município apresentará recurso ao Tribunal de Justiça da Paraíba para tentar reverter a decisão e manter as provas nas datas inicialmente previstas.
A Administração Municipal sustenta que a decisão é equivocada e lembra que uma discussão semelhante já foi analisada anteriormente, quando uma liminar foi posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça após recurso do município.
A prefeitura também argumenta que uma alteração no calendário poderá causar prejuízos aos candidatos. De acordo com o município, o concurso recebeu quase 85 mil inscrições, sendo o maior já realizado na história de Campina Grande.
Ainda conforme a administração, muitos concorrentes residem em outras cidades e já efetuaram gastos com passagens e hospedagem para participar das provas, previstas originalmente para 29 e 30 de agosto.
Enquanto o recurso não é analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, permanece válida a decisão liminar que determina a inclusão das cotas raciais, a reabertura das inscrições e a revisão do cronograma do concurso.
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