Justiça suspende decisão que impedia contratações jurídicas pela Caern
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, nesta sexta-feira (02), efeito suspensivo a decisão que impedia contratos jurídicos pela Caern, permitindo assim a continuidade de contratações de escritórios de advocacia e do processo licitatório em curso.
A decisão da Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte reconheceu, em análise preliminar, que a medida não configura burla ao concurso público, tratando-se de contratação complementar ao trabalho do corpo jurídico próprio da Caern. Assim, os contratos visam uma maior eficiência nos serviços.
A Caern reforça seu compromisso com a legalidade e a eficiência administrativa.
Em decisão anterior, o juiz Ricardo Tinôco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, deferiu liminar para determinar que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) suspenda, de forma imediata, os contratos com dois escritórios de advocacia privados — Castim, Carriço e Lopes Advogados e Thiago Avelino Sociedade Individual de Advocacia — além do processo licitatório em andamento para a contratação de um novo escritório.
A decisão, tinha sido assinada na sexta-feira (25), atende a uma Ação Popular movida por candidatos aprovados no concurso público da CAERN para o cargo de advogado, realizado em 2023. Os autores alegam que, mesmo com a homologação do concurso e a formação de cadastro reserva, a empresa optou por renovar contratos de terceirização dos serviços jurídicos em vez de convocar os aprovados.
Informações da comunicação da Caern
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