O Governo do Rio Grande do Norte instituiu, nesta quinta-feira (30), a Comissão Especial responsável pela realização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). A Portaria-SEI Nº 690/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), oficializa a designação dos servidores que coordenarão todas as etapas do certame.
A Comissão será responsável por atividades relacionadas à contratação da banca organizadora, como análise de propostas, elaboração do projeto básico e acompanhamento do processo contratual. Também conduzirá a elaboração e publicação do edital, incluindo definição das etapas do concurso, revisão do conteúdo e ajustes finais.
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O certame foi autorizado pela governadora Fátima Bezerra e prevê a oferta de 300 vagas, sendo 200 para policiais penais, 60 para especialistas em assistência penitenciária e 40 para cargos administrativos. A iniciativa atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público e decorre da Lei Complementar nº 793/2025, que reestruturou o quadro de pessoal da Seap.
O concurso representa um passo importante para fortalecer a estrutura da Seap, aprimorar a segurança nas unidades prisionais e garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da pasta.
Confira:
Portaria nº 690/2025 – Institui a Comissão Especial responsável pela realização do Concurso Público da SEAP
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Sead RN
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