Concurso Ceará-Mirim: após ação do MPRN, Prefeitura terá que realizar concurso público e extinguir cargos em comissão.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a condenação do Município de Ceará-Mirim e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) pela criação irregular e desproporcional de cargos em comissão. A decisão, em ação civil pública proposta pela 3ª Promotoria de Ceará-Mirim, declara a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.986/2020 e determina a realização de concurso público para regularizar o quadro de servidores.

A investigação, iniciada em inquérito civil, apontou que o Município e o SAAE se utilizavam da criação de cargos em comissão para burlar o ingresso no serviço público por meio de concurso. O último concurso público para cargos efetivos na cidade ocorreu em 1997. Em 2019, o SAAE contava com 41 servidores comissionados para 58 efetivos, uma proporção que não se justifica pelo interesse público e subverte a regra constitucional do concurso.

A decisão determina que o Município realize um levantamento dos cargos vagos e dos de natureza permanente ocupados por comissionados em até seis meses. Após o diagnóstico, a Administração Municipal terá 60 dias para deflagrar o concurso e 150 dias para concluí-lo, com a nomeação dos aprovados e o provimento dos cargos essenciais. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de um milhão de reais, a ser paga por precatório.

MPRN

Canal do CONCURSOS RN no WhatsApp: entre no canal e receba as principais notícias do dia.

Leia também –

• Concurso público TJ PE terá provas do cargo de técnico judiciário reaplicadas em abril.
• Justiça anula ato que impediu posse de candidata aprovada em concurso público da Sesap/RN.
• UFRN divulga concurso público com 38 vagas e remuneração de até R$ 14.463,85.
• Prefeitura de Maceió – AL divulga concurso público com 100 vagas para Guarda Civil Municipal.
• Concurso Nacional Unificado (CNU) 2024 é prorrogado e novas convocações podem ocorrer.