A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o projeto de lei que obriga novos concursos PF e de Polícias Civis sempre que os cargos vagos ultrapassarem 5% do total de efetivos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 607/25, do Senado Federal. O parecer mantém o texto original, mas estende a regra da vacância também para novos concursos de Polícia Civil.
Segundo o parlamentar, a falta de efetivo na Polícia Federal tem impacto na capacidade de combate ao crime organizado, à corrupção, à lavagem de dinheiro e aos crimes cibernéticos. Para ele, os mesmos problemas são enfrentados pelas Polícias Civis.
“Essas instituições, que atuam como polícia judiciária na esfera estadual, enfrentam historicamente os mesmos problemas de defasagem de efetivos e falta de previsibilidade na abertura de concursos, o que fragiliza a resposta estatal à criminalidade”, afirmou o relator.
O projeto aprovado altera as Leis 9.266/96 e 10.682/03, que tratam da carreira de policial federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, respectivamente. Além da Lei 14.735/23, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O PL, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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